Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício, com determinação de recolhimento do preparo. Pretensão de reforma. Descabimento. Documentos juntados que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Inexistência de previsão legal para a redução do valor do preparo em valor compatível com a capacidade financeira dos recorrentes. Recurso desprovido