Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, e extirpou do «quantum debeatur a incidência de juros moratórios - Irresignação da exequente - Cabimento parcial - Descabe juro moratório, desde a data do desembolso, sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação - Entretanto, a intimação para efetuar o pagamento voluntário constituiu a devedora em mora - Juros de mora devidos desde o escoamento do prazo para pagamento voluntário do débito - Precedentes - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido