Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - CDHU - Violação contratual por parte da mutuária - Matéria cuja competência recursal é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal - Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição