Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 517.4336.5108.7734

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA PELA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO.

Ausente comprovação da notificação do consorciado para purgar a mora, sob pena de eventual cancelamento do seguro. Cancelamento do seguro em que se faz necessária a prévia notificação do segurado para constituí-lo em mora, oferecendo-lhe a oportunidade de purgá-la. Súmula 616 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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