Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legitimidade ativa. Autora que é parte legítima para a causa, por ser a locadora do imóvel, não se exigindo a comprovação da propriedade, posto que a locação é obrigação de direito pessoal e não real, dispensando-se, até, mesmo, a condição de proprietário do bem para corporificar a relação locatícia válida. Alegação de excesso de cobrança afastada. Juros cobrados pela locadora de 1% ao mês, conforme planilha de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Desconto do valor da caução que não foi impugnado pela locadora. Obrigação da recorrente de arcar com o débito dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel, que se tem por inafastável.... (Continua)