Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO (MONITÓRIO) E AÇÃO DE IMPROBIDADE, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NECESSÁRIA.

Suspensão da ação monitória até o desfecho da ação de improbidade, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Contrato administrativo que vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual, em sede de ação de improbidade administrativa, com alegação de possíveis formação de cartel, fraudes em licitação e sobrepreço. Decisão mantida. ... (Continua)