Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()
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