Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO