Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de saúde. Execução de multa diária diante da aplicação, pela Ré, a partir de 2017, de índices diferentes ao divulgados pela ANS, para reajuste do plano de saúde da Autora, conforme determinado em sentença. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Mantida a incidência das «astreintes, mas com adequação do valor para R$ 12.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.