Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « apesar de o reclamado alegar que a contratação do autor foi temporária e se deu como de natureza administrativa, não há nada nos autos que comprove suas alegações, a exemplo do contrato formalizado ou a legislação aplicável «. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Além disso, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, visto que oriundos de órgãos judicantes não contemplados no art. 896, «a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)