Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, como dispõe o art. 373, II, CPC - Comprovação da regularidade da origem do débito - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)