Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial: cassação da decisão que declarou extinta a pena. Descumprimento de condição do regime aberto. Sentenciado que não compareceu trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades. Impossibilidade - Inexistência de sustação cautelar em tempo hábil. Desídia Estatal que não pode ser interpretada em desfavor do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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