Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÕES. 1) A

decisão que meramente confirma ou reforça a sua aplicação não a substitui para efeitos de contagem do prazo recursal. É intempestivo, pois, o pedido referente à determinação exarada na primeira decisão após o transcurso do prazo legal, ainda que tenha sido proferida nova decisão que confirma a anterior. 2) Determinação para que se cumpra o requerimento da Fazenda Estadual para a prática de atos acessórios, procedimentais e administrativos, como o reenvio via eletrônica de declarações de ITCMD já realizadas, quando destituídas da finalidade (ainda que preparatória) de lançamento do tributo, não são alcançados pela decadência tributária. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)