Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão eletrônico. Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Medida liminar deferida para suspender o Pregão Eletrônico 24/2024. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido