Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indeferiu o reconhecimento das prerrogativas inerentes a Fazenda Pública à agravante. Insurgência. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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