Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento por erro na metragem do imóvel - Descabimento - Necessidade de dilação probatória para afastar a validade do ato administrativo - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393/STJ - Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)