Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar a empresa requerida ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 16.917,76 e de R$ 23.776,98 - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)