Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ressarcimento, contudo, que deverá ser feito de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - Danos morais não configurados - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que se beneficiou do numerário depositado em sua conta - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)