Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os bens do cônjuge virem a ser alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a realização de pesquisas... (Continua)