Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pleito de afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Não acolhimento. Inexistência de simples relação empregatícia. Relação especial de confiança caracterizada. Acusado dispunha de livre acesso às chaves da residência da vítima - e aos objetos que lá se encontravam - e trabalhava sozinho no local, sem qualquer espécie de vigilância. Circunstância que se mostrou determinante para a consumação da subtração em comento. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Substituição mantida tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, por força da natureza reparatória da referida medida. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido