Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório - Depósito de valores pela Operadora do Plano de Saúde referente às astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar que permanece - Valores necessários para arcar com os custos do tratamento - Possibilidade - Pretensão da Ré ao afastamento do valor da multa - Ausente justificativa para o afastamento da multa nesse momento processual, em que a Ré ainda descumpre a ordem judicial e os Autores ainda não usufruem dos tratamentos prescritos - Decisão mantida - Recurso improvido