Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa administrativa (ausência de muro e passeio público, bem como falta de limpeza do imóvel) - Município de Itapevi - Imóvel (lindeiro à estação ferroviária administrada pela CPTM) oriundo do patrimônio da antiga FEPASA, integrado ao patrimônio ao patrimônio da RFFSA e, posteriormente, ao patrimônio da União - CPTM que, contudo, exerce a posse sobre o bem, como demonstrado pelo fato de, assim que notificada pela Municipalidade, ter providenciado a construção do muro por cuja inexistência havia sido multada - Circunstância de o imóvel não ser utilizado conforme o objeto social da CPTM que é irrelevante para a caracterização da posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil - Precedente desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)