Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vícios construtivos em unidade construída pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Suspensão da ação individual nos termos do tema repetitivo 60, do STJ, devido ao ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil coletiva para obrigar o Banco do Brasil e duas empresas de engenharia construtiva, para reexecuação da obra defeituosa e dano moral coletivo. Agravo tirado pela distinção, pois na ação individual estão cumulados pedidos de indenização por dano material e dano moral. Inadmissibilidade da tramitação paralela em virtude da coincidência do objeto principal. Não provimento