Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram informações quanto a área de abrangência da franquia e de concorrência entre franqueados no mesmo território. Franqueadora que, após a assinatura da avença, encaminhou aditivos visando a redução unilateral da área de atuação. Instalação de unidade franqueada concorrente na área adquirida. Violação do art. 422 do CC. Contexto que autoriza a condenação da apelante na abstenção de abertura de outra franquia na área de abrangência dos autores, pese a previsão de não exclusividade. ... (Continua)