Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11846/2023. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Declaração incidental que feriria reserva de plenário. Indulto total ou parcial (comutação) que é ato de clemência do Poder Público, cujas condições sujeitam-se à discricionariedade do Presidente da República, desde que respeitadas as limitações constitucionais, como no caso. Arguição rejeitada. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime expressamente previsto no artigo primeiro, XVII, do Decreto 11846/2023, como impeditivo de concessão da benesse, sem qualquer exceção, Precedentes. Vedação constitucional de concessão de indulto na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)