Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00, bem como da verba honorária sucumbencial fixada. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Danos morais que sequer se caracterizaram. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração, consequentemente, indevida. Honorários advocatícios ao patrono da autora. De fato, há equívoco no arbitramento, resultando verba muito baixa. Os honorários devem ser calculados sobre o valor declarado inexigível e sobre o valor da condenação (proveito econômico total obtido pela autora). Acolhe-se, pois, em parte a insurgência, para fixar os honorários em 20% sobre esse somatório. Recurso parcialmente provido, para esse fim.... (Continua)