Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na condução de veículo automotor, qualificado pela alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade demonstradas - Alteração da capacidade psicomotora evidenciada pela prova oral - Tempo decorrido entre o acidente e o exame clínico que inviabilizou a constatação pericial - Prova oral e circunstâncias do acidente, porém, que tornam evidente a alteração da capacidade psicomotora - Ingestão de álcool, velocidade acima da permitida e inobservância do uso de equipamento de segurança obrigatório que comprovam a imprudência - Pleito do Ministério Público pelo afastamento da qualificadora que não vincula a decisão judicial - Observância aos princípios da correlação entre acusação e sentença e do livre convencimento motivado - Perdão judicial inviável - Vínculo emocional profundo que não restou bem demonstrado - Necessidade, ademais, de reprovação ao grave perigo coletivo decorrente da conduta praticada - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência singular e não específica que determina o agravamento na fração mínima legal - Montante da pena e reincidência que justificam o regime inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido... (Continua)