Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento;

Furto qualificado - Escalada e rompimento de obstáculos bem comprovados - Prática de todos os atos necessários à realização do tipo - Redução mínima pela tentativa - Possibilidade - Baixo valor da res furtiva - Réu possuidor de maus antecedentes - Inexistência de óbice à concessão do benefício - Cabimento - Recurso provido em parte para a redução da pena