Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CDHU. ABANDONO.

Art 485, III, do CPC. A intimação do patrono não precisa ser pessoal, a bastar a publicação pela imprensa oficial. CPC, art. 272. A intimação pessoal da parte, no entanto, ocorreu em conjunto habitacional em Valinhos, e não na sede da empresa autora. Invalidade, apesar do recebimento, na portaria, sem ressalvas. Endereço da sede informado na inicial que, por motivo desconhecido, não foi utilizado para a diligência. Abandono não configurado. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)