Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio e tentativa de homicídio circunstanciados (art. 121, § 2º, II, IV e VI, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Preliminares de nulidade por deficiência da defesa e de revogação da prisão preventiva - Deficiência da Defesa - Inocorrência - Não verificado qualquer prejuízo decorrente da nomeação do defensor dativo - Defensor precedente que atuou de forma diligente no patrocínio dos interesses do réu - Mera divergência quanto à linha de defesa adotada anteriormente que não enseja a nulidade do feito - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Delito hediondo - Custódia cautelar que tem o condão de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal - Recurso objetivando o reconhecimento da inimputabilidade do recorrente, com a consequente absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade do réu comprovada pela perícia realizada no incidente de insanidade mental instaurado nos autos - Sentença de pronúncia mantida - Recurso improvido.