Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais. Autora encarregada pelas funções do lar da família. Ausência de rendimentos próprios. Agravante que figura como dependente do seu cônjuge na declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal do Brasil. Cônjuge com renda estreita e destinada aos gastos da família, sendo três membros dependentes do provedor. Endereço residencial em imóvel modesto e localizado em bairro periférico da cidade de São Paulo. Hipossuficiência financeira da autora demonstrada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso provid... (Continua)