Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência contra a r. decisão que fixou honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor dado à causa. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Primeira fase que visa apenas definir se o credor fiduciário está ou não obrigado a prestar contas ao devedor fiduciante. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Descabimento de fixação de honorários advocatícios. Valor mantido ante vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido... (Continua)