Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão de anulação do ato de exoneração do autor, que, embora aposentado pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão autoral. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria do servidor, o que não mais garantiria ao servidor o direito de permanecer na ativa. Inteligência do Tema 1.150 de Repercussão Geral. Inaplicabilidade do Tema 1.157 de Repercussão Geral. Autor que se tornou estável no cargo por força do art. 19 do ADCT, o que não afasta a aplicação das normas contidas na Lei Complementar Municipal 140/08, por expressa previsão legal. Dispositivo compatível com o entendimento exarado na ADPF 573. Análise sobre eventual efetividade no cargo que se mostra prescindível para a solução da controvérsia. Decadência do direito de a Administração rever seus atos não caracterizada. Inteligência do Tema 839 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)