Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu benesse. Insurgência. Descabimento. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Necessidade de a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Situação financeira não condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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