Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra a decisão que, ao rejeitar a impugnação à penhora apresentada pelas executadas, indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em suas contas. Inconformismo. Regra prevista no CPC, art. 833, X não se aplica às pessoas jurídicas. Valores encontrados na conta-corrente que seriam destinados ao pagamento de salários de seus colaboradores, a rigor, destinam-se a todas as obrigações operacionais da empresa, razão pela qual tal intenção não caracteriza a impenhorabilidade de valores, além de não existir prova incontroversa de tal utilização. Decisão mantida. Agravo não provido