Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de Indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Falha mecânica do veículo - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida pela empresa ré - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), cabendo à ré comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, prestando a devida assistência material, ônus do qual não se desincumbiu - Atraso e má prestação do serviço que resultou na chegada do autor no destino final 7 horas depois do esperado - Danos morais caracterizados (CF, art. 37, § 6º, CCB, art. 734) - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora Incidência a contar da citação - Evento danoso ocorrido no âmbito do contrato de transporte - Questão conhecida e decidida de ofício - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §12).... (Continua)