Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fato gerador ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - Crédito de natureza concursal - Parte exequente que deve habilitar seu crédito no juízo recuperacional, o qual possui competência para o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda - Liberação do valor constrito - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)