Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Creditamento Indevido de ICMS. Sentença de improcedência. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Alegação de nulidade da CDA afastada. Pressupostos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Pretendida declaração da extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento na esfera administrativa. Pagamento que se afirma realizado, relativo a dezembro de 2017, que não está sendo objeto da execução embargada. Decadência do crédito tributário afastada. Observância do art. 150, § 4º do CTN. Limitação dos juros de mora à Taxa SELIC e exclusão da aplicação de juros de 1% para fração de mês. Possibilidade. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic, conforme legislação de regência, entendimento das Cortes Superiores e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Necessidade de que seja recalculado o crédito tributário, de modo que os juros aplicados pelo Fisco Paulista sejam limitados à Taxa SELIC, mesmo para frações de meses, os quais devem ser calculados «pro rata die". Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido