Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ato citatório que não foi realizado porque, logo após a propositura da demanda, o próprio exequente a suspensão da execução fiscal em 14/10/2009 - Suspenso o feito executivo, o credor não deu nenhum andamento útil ao processo, deixando transcorrer período superior 06 (seis) anos, a configurar a prescrição intercorrente, observado o disposto na invocada Súmula 314, do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido