Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Visitas. Extinção do feito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo do exequente. Cabimento. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Cabimento de cumprimento da decisão judicial de visitas, com fixação de multa em caso de descumprimento futuro. Precedente do C. STJ. Fixação de multa no valor de R$500,00 para cada dia comprovado de descumprimento futuro do regime de convivência que estiver vigente. Recurso provido, com determinação