Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Terraplanagem realizada em lote vizinho ao da autora, executada pela antiga proprietária do terreno. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem. Ilegitimidade do ex-proprietário para figurar no polo passivo bem reconhecida. Legitimidade passiva do atual proprietário, ressalvado o direito de regresso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote