Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos em razão de atraso na entrega do imóvel - Pretensão da autora de que seja imposta à ré a obrigação de entrega do imóvel, diante do ínfimo saldo devedor pendente - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)