Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução Fiscal - IPTU e taxa - Município de Praia Grande - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ -Recurso não provido.... ()
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