Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DIGITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SITES FRAUDULENTOS- OBRIGAÇÃO DE MONITORAR NOVOS DOMÍNIOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Criação de «websites por terceiros com o intuito de utilizar do nome e marca da agravada para aplicar golpes - Decisões de primeiro grau determinando o deferimento da tutela de urgência com a finalidade de exclusão dos sites fraudulentos, além de providenciar os dados cadastrais dos terceiros que vêm se utilizando da criação de sites para aplicação de golpes - Tutela de urgência que determinou a abstenção da agravante de novas contratações de domínios - Requisitos da tutela de urgência presentes- Possibilidade de pedido de dados cadastrais, a teor do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet - Necessidade de indicação de todos os URLs que eventualmente violem o seu direito - Redução de astreintes, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)