Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória nulidade contratual cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Cartão de Crédito - RCC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial, com informações do número de IP e tipo de sistema utilizado pelo autor no momento da captura da selfie - Valor do empréstimo creditado na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Sentença que merece ser alterada - Recurso provido