Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PARTE DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, CASO O STAY PERIOD SEJA PRORROGADO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO