Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Duplicatas mercantis - Créditos cedidos ou dados em garantia de operações financeiras aos corréus/apelantes, que apontaram os títulos a protesto - Indicação de protesto por endosso-mandato - Inocuidade - Hipótese de inequívoca transferência da titularidade dos direitos de crédito aos apelantes - Inexistência de causa subjacente à emissão das duplicatas - Falta de higidez - Ausentes os requisitos de validade e eficácia do título, não há sequer que se cogitar de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, porque a sacada nada deve à sacadora dos títulos - Protestos indevidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos improvidos.... (Continua)