Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas em relação à acusada Débora. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha e pela confissão extrajudicial da ré, tudo em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Receptação. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu Jefferson inicialmente denunciado por furto. Ministério Público, em alegações finais orais, pleiteou a procedência parcial, com a condenação pelo crime de receptação. Sentença aplicou a «emendatio libelli e condenou o acusado por este delito. Nulidade da sentença em relação a Jefferson, por violação ao princípio da congruência. Consoante o enunciado da Súmula 160/STF, nulidade não pode ser reconhecida em desfavor do acusado. Vedação da «mutatio libelli em 2º grau. Súmula 453-STF. Nulidade da desclassificação operada, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Recurso parcialmente provido