Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - APELO DESERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à deserção do recurso de apelação ante o não recolhimento do preparo, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno.... (Continua)