Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito desclassificatório - porte para uso próprio - admissibilidade - conjunto probatório frágil - apreensão de pequena quantidade de «maconha (9,2g), sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do Colendo STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - PROVIMENTO... ()
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